Prefeitura de São Miguel de Taipu

Glossário

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  • LIQUIDAÇÃO

    É o estagio da despesa pública, onde apura-se o direito do credor. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito. Essa verificação tem por fim apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar a importância, para; a importância a pagar; e, a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  • RECEITA CORRENTE

    Receita orçamentária destinada a cumprir despesa corrente e de capital.

  • CONTRATO

    Acordo ou ajuste em que os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado o objeto do acordo ou ajuste, e do outro lado a contra prestação, ou seja, o preço.

  • ANULAÇÃO DE EMPENHO

    Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.

  • CATEGORIA ECONÔMICA

    Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação de efeito econômico das transações do setor público.

  • DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA

    montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de credito, para amortização em prazo superior a doze meses.

  • RESTOS A PAGAR

    São as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro. Os registros de Restos a Pagar deverão ser feitos por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  • ELEMENTO DE DESPESA

    Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para a consecução dos seus fins.

  • GESTÃO DO TESOURO

    Gestão de Recursos previstos nos Orçamentos para os órgãos da administração pública.

  • ATIVO PERMANENTE

    Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

  • ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

    Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário com base na autorização legislativa especifica.

  • GESTÃO

    Ato de gerir a parcela do patrimônio publico e dos recursos, sob a responsabilidade de uma determinada unidade.

  • ALIENAÇÃO DE BENS

    Transferência de domínio de bens a terceiros.

  • SUBFUNÇÃO

    A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

  • META

    Produto quantificado a ser obtido durante a execução do programa.

  • INCENTIVO FISCAL

    Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um Imposto, tendo por objetivo, incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regiões carentes ou melhorar a distribuição de renda do país.

  • ARRECADAÇÃO

    Segundo estagio da receita publica, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza – se seu recolhimento aos cofres públicos; É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor sob imediata fiscalização das respectiva chefia; Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha).

  • DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

    A relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava credito próprio, com dotação suficiente para atendê-la, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

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